AREsp 1800079 - DECISAO

AREsp 1800079 - DECISAO

Prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora o art. 323 do CPC/2015 permita a inclusão de parcelas vincendas na condenação, tal inclusão é vedada em sede de cumprimento de sentença quando as parcelas não constam do título executivo, pois implicaria violação da coisa julgada; por isso o recurso especial não merece provimento e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMÍNIO ANTARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Parcelas Vincendas, Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais, Art. 323 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Condominial Coisa Julgada Parcelas Vincendas Cumprimento De Sentença Taxas Condominiais Art. 323 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO ANTARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas vincendas (taxas condominiais) podem ser incluídas na execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo quanto ao art. 323 do CPC/2015 e ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos limites da coisa julgada na inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora o art. 323 do CPC/2015 permita a inclusão de parcelas vincendas na condenação, tal inclusão é vedada em sede de cumprimento de sentença quando as parcelas não constam do título executivo, pois implicaria violação da coisa julgada; por isso o recurso especial não merece provimento e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015