AREsp 1912028 - DECISAO

AREsp 1912028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão exigindo embargos de declaração), declarou inexistente a conexão por desapensamento com preclusão da impugnação, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conexão, Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Conexão Embargos De Declaração Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matéria de ordem pública (coisa julgada) e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada em razão do trânsito em julgado de ação conexa com objeto mais amplo
  3. 3 preclusão por desapensamento e falta de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão exigindo embargos de declaração), declarou inexistente a conexão por desapensamento com preclusão da impugnação, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial