REsp 1884063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para acolher a tese da parte seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (valoração de provas e premissas fáticas), diligência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Servidor Público Federal, GDATEM, Paridade De Vencimentos, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Servidor Público Federal GDATEM +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de coisa julgada material
  3. 3 necessidade de reexame de provas/dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para acolher a tese da parte seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (valoração de provas e premissas fáticas), diligência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno