AREsp 1772784 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem atuou dentro dos limites do juízo de admissibilidade, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão ou vícios sanáveis por embargos de declaração, e porque ficou demonstrada, pelo conjunto probatório, a existência de ação anterior com mesmas partes e pretensão, caracterizando identidade de causa de pedir e coisa julgada, razão pela qual a sentença foi mantida; em consequência, as alegações relativas à aplicação da Lei nº 13.465/2017 restaram esvaziadas.

Parties
Agravante: Associação Villa Velha Residencial; Agravado: Alcy Martins Junior; Agravado: Márcia Angela Pcres Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa De Manutenção, Parcelamento Do Solo Urbano, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Urbanístico Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Taxa De Manutenção Parcelamento Do Solo Urbano +1 more

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Parties

Associação Villa Velha Residencial

Agravante

Alcy Martins Junior

Agravado

Márcia Angela Pcres Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem extrapolou o juízo de admissibilidade ao apreciar matéria de mérito
  2. 2 Se o acórdão padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se havia identidade de causa de pedir e partes configurando coisa julgada entre as ações

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem atuou dentro dos limites do juízo de admissibilidade, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão ou vícios sanáveis por embargos de declaração, e porque ficou demonstrada, pelo conjunto probatório, a existência de ação anterior com mesmas partes e pretensão, caracterizando identidade de causa de pedir e coisa julgada, razão pela qual a sentença foi mantida; em consequência, as alegações relativas à aplicação da Lei nº 13.465/2017 restaram esvaziadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.