AREsp 1914820 - DECISAO

AREsp 1914820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDENILSON DOS ANJOS; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde - SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatórios +2 more

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Parties

EDENILSON DOS ANJOS

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde - SINDSAÚDE

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 139, II; 502; 507; 508 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 se o Estado poderia arguir ilegitimidade do sindicato na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de não admissão mantida)
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC