AREsp 1860332 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; quanto à alegação de coisa julgada, a conclusão de ausência de identidade entre pedidos e causa de pedir está baseada no acervo fático-probatório, e sua modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Embargos De Declaração

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Parties

AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e necessidade da tríplice identidade (art. 337, §§1º,2º,4º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; quanto à alegação de coisa julgada, a conclusão de ausência de identidade entre pedidos e causa de pedir está baseada no acervo fático-probatório, e sua modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno