AREsp 1786354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; admitir seu pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 884 do CC (óbiecto da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Ilícito

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 507 e 508 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação de sentença versus cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; admitir seu pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 884 do CC (óbiecto da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial