REsp 1747089 - DECISAO

REsp 1747089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ por força da Súmula 7, e porque a decisão da corte de origem interpretou legislação estadual, tornando inadequado o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, ausentes hipóteses de conhecimento, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Legislação Local (súmula 280/stf), Reajuste Salarial, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Legislação Local (súmula 280/stf) Reajuste Salarial Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 126, 468 e 475-G do CPC/73
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada material
  3. 3 inadequação do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ por força da Súmula 7, e porque a decisão da corte de origem interpretou legislação estadual, tornando inadequado o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, ausentes hipóteses de conhecimento, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.