REsp 1863019 - DECISAO

REsp 1863019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal a quo sobre o limite e alcance da coisa julgada (quanto ao pagamento do auxílio-transporte a docentes temporários) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não ter sido demonstrada omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso é inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Transporte, Medida Provisória 2.165 36/2001, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Auxílio Transporte Medida Provisória 2.165 36/2001 Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limite e alcance da coisa julgada quanto ao direito ao auxílio-transporte
  2. 2 possibilidade de extensão do auxílio-transporte a docentes temporários com base na MP 2.165-36/2001
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal a quo sobre o limite e alcance da coisa julgada (quanto ao pagamento do auxílio-transporte a docentes temporários) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não ter sido demonstrada omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso é inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.