AREsp 1911661 - DECISAO

AREsp 1911661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de coisa julgada (diferença de legitimidade entre ACP e ação individual) e pela inadequação da fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; quanto à prescrição, o acórdão regional observou que não houve intimação pessoal que configurasse abandono e que não se verificou o lapso de cinco anos entre a sentença e a execução.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada entre ação civil pública e ação ajuizada no Juizado Especial Federal
  2. 2 possibilidade de configuração de prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de coisa julgada (diferença de legitimidade entre ACP e ação individual) e pela inadequação da fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; quanto à prescrição, o acórdão regional observou que não houve intimação pessoal que configurasse abandono e que não se verificou o lapso de cinco anos entre a sentença e a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.