REsp 1594743 - DECISAO

REsp 1594743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo interpretou o título judicial como fixando o valor contratual para o período prorrogado, reconhecendo prorrogação tácita do contrato; a alegada ambiguidade não foi atacada em embargos de declaração, e modificar a extensão do título exigiria revolver matéria fática e probatória, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MARIA ANTONIETTA DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contrato De Locação, Período De Graça, Interpretação Do Título Executivo, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contrato De Locação Período De Graça Interpretação Do Título Executivo +1 more

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Parties

BEATRIZ MARIA ANTONIETTA DA SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada relativa à fixação de novo aluguel para o período de graça
  2. 2 possibilidade de o juiz interpretar o título judicial em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo interpretou o título judicial como fixando o valor contratual para o período prorrogado, reconhecendo prorrogação tácita do contrato; a alegada ambiguidade não foi atacada em embargos de declaração, e modificar a extensão do título exigiria revolver matéria fática e probatória, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.