REsp 1864355 - DECISAO

REsp 1864355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabendo aplicar os requisitos de admissibilidade do novo CPC e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Taxa De Embarque, TR (taxa Referencial), Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Tributário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Taxa De Embarque TR (taxa Referencial) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão da taxa de embarque no cálculo do valor devido
  2. 2 afastamento da aplicação da TR
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabendo aplicar os requisitos de admissibilidade do novo CPC e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.