AREsp 1442034 - DECISAO

AREsp 1442034 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Redução De Proventos, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Competência Do STF Redução De Proventos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação de norma constitucional
  2. 2 coisa julgada material
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)