REsp 1787603 - DECISAO

REsp 1787603 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria no reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal estadual (manutenção da penhora tendo em vista coisa julgada), o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: CARMÉLIA ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Penhora Online, Cumprimento De Sentença Provisório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Contrato Bancário Coisa Julgada Penhora Online Cumprimento De Sentença Provisório Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CARMÉLIA ALVES CORDEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada pela manutenção da penhora
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores bloqueados
  3. 3 necessidade de liquidação/perícia para apuração do valor executado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria no reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal estadual (manutenção da penhora tendo em vista coisa julgada), o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.