REsp 1940017 - DECISAO

REsp 1940017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão relevante, a questão da legitimidade passiva da Municipalidade foi tratada como matéria de ordem pública e envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou prequestionamento e divergência jurisprudencial aptos a afastar os óbices processuais invocados; assim, mantiveram-se as conclusões do aresto recorrido quanto à ilegitimidade da Prefeitura para responder às execuções individuais e à imputação do ônus da sucumbência ao exequente.

Parties
Recorrente: ANTONIO VICENTE DE MORAIS; Recorrida: Municipalidade de Sorocaba; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recorribilidade (agravo De Instrumento Vs Apelação), Erro Grosseiro, Preclusão, Prequestionamento, Sucumbência, Custas De Retardamento
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recorribilidade (agravo De Instrumento Vs Apelação) Erro Grosseiro Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VICENTE DE MORAIS

Recorrente

Municipalidade de Sorocaba

Recorrida

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca da preclusão e coisa julgada quanto à legitimidade do Município;
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal e configuração de erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento;
  3. 3 se a Municipalidade de Sorocaba é parte legítima para responder execuções individuais relativas a servidores vinculados ao SAAE e à FUNSERV;

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão relevante, a questão da legitimidade passiva da Municipalidade foi tratada como matéria de ordem pública e envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou prequestionamento e divergência jurisprudencial aptos a afastar os óbices processuais invocados; assim, mantiveram-se as conclusões do aresto recorrido quanto à ilegitimidade da Prefeitura para responder às execuções individuais e à imputação do ônus da sucumbência ao exequente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.