REsp 1902662 - DECISAO

REsp 1902662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, além de a matéria estar obstada por coisa julgada material em razão de ação anterior idêntica com trânsito em julgado e ausência de novos documentos, a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados e de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Idade, Segurada Especial, Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Aposentadoria Por Idade Segurada Especial Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANGÉLICA DE SOUSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material por ação anterior idêntica (nº 0504502-93.2014.4-05)
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, além de a matéria estar obstada por coisa julgada material em razão de ação anterior idêntica com trânsito em julgado e ausência de novos documentos, a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados e de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015