REsp 1494420 - DECISAO

REsp 1494420 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, preservando a coisa julgada sobre a incidência de juros compensatórios em desapropriação, afastando a utilização da ação declaratória para reexaminar matéria já decidida, e mantendo os honorários por terem sido fixados em razão das peculiaridades do caso, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Município de Santo André; Recorrido: Elevadores OTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória, Relativização Da Coisa Julgada, Súmula 618/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Coisa Julgada Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Ação Declaratória Relativização Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Santo André

Recorrente

Elevadores OTIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação declaratória para discutir juros compensatórios de sentença expropriatória transitada em julgado
  2. 2 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 necessidade de reduzir honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, preservando a coisa julgada sobre a incidência de juros compensatórios em desapropriação, afastando a utilização da ação declaratória para reexaminar matéria já decidida, e mantendo os honorários por terem sido fixados em razão das peculiaridades do caso, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.