AREsp 1836824 - DECISAO

AREsp 1836824 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão referente ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de existência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório para o qual há vedação na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada ao apontar causa de pedir diversa e possibilidade de agravamento do quadro clínico.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 omissão e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão referente ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de existência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório para o qual há vedação na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada ao apontar causa de pedir diversa e possibilidade de agravamento do quadro clínico.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.