REsp 1953353 - DECISAO

REsp 1953353 - DECISAO

O título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a matéria foi examinada na fase de conhecimento, tendo sido fixada a TR como índice de correção monetária; a alteração desse critério na fase de execução importaria afronta à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEONICE CREPALDI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Tempus Regit Actum Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CLEONICE CREPALDI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 prevalência da coisa julgada sobre alteração de índices de correção monetária fixados no título executivo
  3. 3 aplicação imediata da lei superveniente aos processos em curso versus preservação do conteúdo da sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a matéria foi examinada na fase de conhecimento, tendo sido fixada a TR como índice de correção monetária; a alteração desse critério na fase de execução importaria afronta à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.