REsp 1953800 - DECISAO
O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o título exequendo foi formado anteriormente à vigência da Lei n. 11.960/2009 e a questão relativa aos índices de juros moratórios foi esgotada na fase de conhecimento, tendo sido fixado o índice de 1% para os juros; alterar tal critério na execução importaria violação à coisa julgada.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
- Outcome
- Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos títulos formados anteriormente à sua vigência
- 2 Alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
- 3 Efeito da coisa julgada em fase de execução
Ratio Decidendi
O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o título exequendo foi formado anteriormente à vigência da Lei n. 11.960/2009 e a questão relativa aos índices de juros moratórios foi esgotada na fase de conhecimento, tendo sido fixado o índice de 1% para os juros; alterar tal critério na execução importaria violação à coisa julgada.
Court Disposition
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço do Recurso Especial
- Nego-lhe provimento
Full Case Text
Judgment text and source record
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