AREsp 1920577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: PAULINA RODRIGUES CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULINA RODRIGUES CORDEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
2 reconhecimento de inexistência de coisa julgada
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.