EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito aos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV), existe identidade de causa de pedir e pedido para fins de coisa julgada; considerando que já houve início de execução do primeiro título judicial, aplica‑se a exceção reconhecida no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) e, em razão da particularidade da tutela coletiva — em que prevalecem os substituídos e não o substituto formal — o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido e sua execução e embargos devem ser extintos.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Sede De Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Julgado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada formada pelo mandado de segurança anterior.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV
Processo Civil Processo Coletivo Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Resíduo De 3,17% Da URV

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Sede De Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade entre dois mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em caso de decisões idênticas
  3. 3 Aplicabilidade das exceções reconhecidas no EAREsp 600.811/SP (ação rescisória; início de execução do primeiro título)

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito aos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV), existe identidade de causa de pedir e pedido para fins de coisa julgada; considerando que já houve início de execução do primeiro título judicial, aplica‑se a exceção reconhecida no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) e, em razão da particularidade da tutela coletiva — em que prevalecem os substituídos e não o substituto formal — o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido e sua execução e embargos devem ser extintos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada formada pelo mandado de segurança anterior.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Extinção da execução e dos embargos relacionados ao título judicial originado no MS 6.864/DF.