REsp 1618455 - DECISAO

REsp 1618455 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que se pronunciou suficientemente sobre as questões, e que o título executivo judicial existe na medida em que foi reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verba principal não tributável, entendimento confirmado pelo STJ no Agravo em Recurso Especial nº 366.548; o reexame do conteúdo da coisa julgada ou do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Previdenciário Tributário Coisa Julgada Título Executivo Judicial Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Reexame Fático Probatório Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão originário (art. 535 CPC/73)
  2. 2 existência de título executivo judicial quanto à restituição de imposto de renda cobrado sobre juros de mora
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre juros de mora quando a verba principal não é tributável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que se pronunciou suficientemente sobre as questões, e que o título executivo judicial existe na medida em que foi reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verba principal não tributável, entendimento confirmado pelo STJ no Agravo em Recurso Especial nº 366.548; o reexame do conteúdo da coisa julgada ou do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se