EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV) em benefício dos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado (MS 4.151/DF) sido iniciada anteriormente, aplica-se a exceção consolidada pelo precedente da Corte Especial, de modo que o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido em face da coisa julgada; assim, as execuções dele decorrentes devem ser extintas e os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados, cabendo, todavia, acolher os aclaratórios do INSS e condenar em honorários advocatícios conforme art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Litispendência Prescrição

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de writ anterior e identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada diante do início de execução
  3. 3 possibilidade de extinção de execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV) em benefício dos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado (MS 4.151/DF) sido iniciada anteriormente, aplica-se a exceção consolidada pelo precedente da Corte Especial, de modo que o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido em face da coisa julgada; assim, as execuções dele decorrentes devem ser extintas e os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados, cabendo, todavia, acolher os aclaratórios do INSS e condenar em honorários advocatícios conforme art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO