EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Houve identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos que pleitearam o mesmo reajuste de 3,17% (URV) para a mesma categoria; diante de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, aplica-se a exceção que privilegia a primeira coisa julgada quando esta já teve início de execução, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz em face da coisa julgada formada pelo processo anterior, devendo ser extinta a execução dele decorrente; por fim, decidiu-se pela condenação da ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído remanescente na execução, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo/embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; condenação da ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo/embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da primeira coisa julgada versus prevalência da segunda
  2. 2 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  3. 3 Aplicação das exceções à prevalência da segunda coisa julgada quando há início de execução da primeira sentença

Ratio Decidendi

Houve identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos que pleitearam o mesmo reajuste de 3,17% (URV) para a mesma categoria; diante de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, aplica-se a exceção que privilegia a primeira coisa julgada quando esta já teve início de execução, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz em face da coisa julgada formada pelo processo anterior, devendo ser extinta a execução dele decorrente; por fim, decidiu-se pela condenação da ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído remanescente na execução, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; condenação da ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP.
  • Acolher os embargos de declaração (aclaratórios) apresentados pelo INSS.