EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo identidade de causa de pedir e pedido entre dois mandados de segurança coletivos que visaram o mesmo reajuste de 3,17% para os substituídos e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado já sido iniciada, opera-se a exceção prevista na jurisprudência que impõe a prevalência do primeiro título executivo; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes, sendo rejeitados os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolhidos os aclaratórios do INSS, com fixação de honorários.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litispendência Em Ações Coletivas
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litispendência Em Ações Coletivas

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  3. 3 exceção à predominância da segunda coisa julgada quando iniciada a execução da primeira

Ratio Decidendi

Havendo identidade de causa de pedir e pedido entre dois mandados de segurança coletivos que visaram o mesmo reajuste de 3,17% para os substituídos e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado já sido iniciada, opera-se a exceção prevista na jurisprudência que impõe a prevalência do primeiro título executivo; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes, sendo rejeitados os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolhidos os aclaratórios do INSS, com fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO