AREsp 1960508 - DECISAO

AREsp 1960508 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da competência atribuída ao tribunal a quo para aferir a adequação do caso concreto ao precedente representativo (Tema n.1.021), não conheci do recurso especial quanto à insurgência baseada naquele precedente; ademais, a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de coisa julgada material lhe é obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, conheci parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial e mantive a decisão de inadmissão nessa parte.

Parties
Autor: FUNBEP; Requerido/patrocinadora: Banco Banestado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva Matemática Adicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Reserva Matemática Adicional Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP

Autor

Banco Banestado

Requerido/patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 adequação do caso concreto a precedente fixado em recurso especial repetitivo (Tema n.1.021)
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da reserva matemática adicional

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da competência atribuída ao tribunal a quo para aferir a adequação do caso concreto ao precedente representativo (Tema n.1.021), não conheci do recurso especial quanto à insurgência baseada naquele precedente; ademais, a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de coisa julgada material lhe é obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, conheci parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial e mantive a decisão de inadmissão nessa parte.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.