AREsp 1869145 - DECISAO

AREsp 1869145 - DECISAO

O STJ considerou que a Corte de origem, com base no acervo probatório, decidiu corretamente ao afastar a preliminar de coisa julgada e concluir pela não comprovação da retribuição das ações, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV, do CPC/2015. Em face disso, deu-se provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, por ausência de comprovação do dolo processual, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé; demais pedidos mantidos/denegados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Comprovação De Pagamento/entrega De Ações, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc), Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Comprovação De Pagamento/entrega De Ações Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc) Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 afronta à coisa julgada
  2. 2 comprovação da entrega de ações a titulares de crédito
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a Corte de origem, com base no acervo probatório, decidiu corretamente ao afastar a preliminar de coisa julgada e concluir pela não comprovação da retribuição das ações, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV, do CPC/2015. Em face disso, deu-se provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, por ausência de comprovação do dolo processual, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé; demais pedidos mantidos/denegados.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.
  • Intimem-se.