AREsp 1800223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado dos dispositivos indicados (art. 1.022 e art. 494 do CPC), não especificou arithmeticamente os supostos erros no cálculo homologado e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos limites da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e obstado pela Súmula 83/STJ, além de incidir óbices de prequestionamento (Súmula 284/STF e 283/STF).

Parties
Agravante: Bortoncello Incorporações Ltda.; Agravada: Magda Conceição Schmall
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Erro Material, Exceção De Pré Executividade, Homologação De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Constitucional Execução Coisa Julgada Prequestionamento Erro Material Exceção De Pré Executividade Homologação De Cálculo +2 more

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Parties

Bortoncello Incorporações Ltda.

Agravante

Magda Conceição Schmall

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.022 e art. 494 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da homologação de cálculo pelo perito do juízo
  3. 3 distinção entre erro material e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado dos dispositivos indicados (art. 1.022 e art. 494 do CPC), não especificou arithmeticamente os supostos erros no cálculo homologado e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos limites da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e obstado pela Súmula 83/STJ, além de incidir óbices de prequestionamento (Súmula 284/STF e 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Incabível fixação de honorários em agravo de instrumento.
  • Intimem-se.