EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo identidade material entre os mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos e mesma causa de pedir e pedido quanto ao resíduo de 3,17% da URV) e considerando que a execução da primeira sentença já foi iniciada, a segunda segurança (MS 6.864/DF) não pôde formar título executivo válido; aplica-se a exceção firmada pela Corte Especial, impondo a extinção da execução e dos embargos decorrentes, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Embargante/agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sede De Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Execução De Sentença, Prescrição, Identidade De Ações, Resíduo De 3, 17% Da URV
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Execução De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sede De Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo)

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos com base nos substituídos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 eficácia do título executivo formado por mandado de segurança coletivo ante coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Havendo identidade material entre os mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos e mesma causa de pedir e pedido quanto ao resíduo de 3,17% da URV) e considerando que a execução da primeira sentença já foi iniciada, a segunda segurança (MS 6.864/DF) não pôde formar título executivo válido; aplica-se a exceção firmada pela Corte Especial, impondo a extinção da execução e dos embargos decorrentes, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ANFIP
  • Extinguir a execução decorrente do título judicial formado no MS 6.864/DF e os embargos à execução a ele vinculados