AREsp 1876402 - DECISAO

AREsp 1876402 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por julgamento extra petita não autoriza a desconstituição da coisa julgada na fase de execução, o agravante deixou de interpor o recurso cabível para corrigir eventual nulidade, não há omissão ou falta de fundamentação e o reexame dos aspectos fáticos implicaria violação da Súmula 7 do STJ; além disso, não foi impugnado especificamente todo o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Réu Na Ação De Busca E Apreensão Na Origem: Anderson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes
Processo Civil Execução De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Recurso Especial Embargos De Declaração Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Anderson da Silva

Réu Na Ação De Busca E Apreensão Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por julgamento extra petita (ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/fundamentação)
  3. 3 possibilidade de desconstituição da coisa julgada na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por julgamento extra petita não autoriza a desconstituição da coisa julgada na fase de execução, o agravante deixou de interpor o recurso cabível para corrigir eventual nulidade, não há omissão ou falta de fundamentação e o reexame dos aspectos fáticos implicaria violação da Súmula 7 do STJ; além disso, não foi impugnado especificamente todo o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.