AREsp 1897005 - DECISAO

AREsp 1897005 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve comprovação suficiente do pagamento das ações pela recorrente, ficando inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e sendo prejudicado o exame de matéria não prequestionada (Súmulas do STF/STJ); entretanto, a multa por litigância de má-fé foi afastada por ausência de comprovação do dolo processual exigido para sua aplicação.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé; demais pedidos não providos por óbices de prequestionamento ou por implicarem reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada sobre pagamento de ações
  2. 2 ônus da prova do pagamento (art. 333, I, CPC)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé e necessidade de prova do dolo (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve comprovação suficiente do pagamento das ações pela recorrente, ficando inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e sendo prejudicado o exame de matéria não prequestionada (Súmulas do STF/STJ); entretanto, a multa por litigância de má-fé foi afastada por ausência de comprovação do dolo processual exigido para sua aplicação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé; demais pedidos não providos por óbices de prequestionamento ou por implicarem reexame de fatos e provas.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.
  • Intimem-se.