AREsp 1934004 - DECISAO

AREsp 1934004 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; mantêm-se a aplicação do VPA informado em setembro de 1989 (NCz$ 0,602) em razão da consolidação trimestral dos valores pela Telebrás e da data do aporte financeiro, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majora-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Valor Patrimonial da Ação (VPA) e período de referência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; mantêm-se a aplicação do VPA informado em setembro de 1989 (NCz$ 0,602) em razão da consolidação trimestral dos valores pela Telebrás e da data do aporte financeiro, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majora-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.