AREsp 1944873 - DECISAO

AREsp 1944873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; quanto à alegação sobre coisa julgada o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, sendo incabível revisão por recurso especial; aplicou-se também a Súmula 13/STJ em relação à divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA VIRGILIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

MARIA VIRGILIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502,503,507,508 e 509 §4º CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial entre acórdãos do TRF5

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; quanto à alegação sobre coisa julgada o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, sendo incabível revisão por recurso especial; aplicou-se também a Súmula 13/STJ em relação à divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial