REsp 1922190 - DECISAO

REsp 1922190 - DECISAO

Diante da ausência de previsão legal que diferencie proventos integrais e proporcionais, aplica-se aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual da GDPGPE percebido pelos servidores ativos; não se caracterizou omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido parcialmente para reconhecer tal direito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Proporcionalidade De Proventos, Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Embargos De Declaração, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Proporcionalidade De Proventos Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Embargos De Declaração Correção Monetária

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no pagamento da GDPGPE a aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Configuração de omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre o conteúdo do título executivo

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão legal que diferencie proventos integrais e proporcionais, aplica-se aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual da GDPGPE percebido pelos servidores ativos; não se caracterizou omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido parcialmente para reconhecer tal direito.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da GDPGPE sem distinção entre aposentados/pensionistas com proventos integrais ou proporcionais