REsp 1950622 - DECISAO

REsp 1950622 - DECISAO

O recurso não merece provimento: quanto à alegação de violação do art. 467 do CPC não se conhece por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nega-se seguimento em face da orientação vinculante do STF (RE 870.947/Tema 810) e da jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG) que delimitam a inaplicabilidade do dispositivo para fins de correção monetária e estabelecem os critérios de atualização e juros conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial quanto à apontada violação ao art. 467 do CPC; nego-lhes seguimento em relação à apontada violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Relação Jurídico Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

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Parties

PARANÁPREVIDÊNCIA

Recorrente

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias e à Fazenda Pública
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à pensão de menor sob guarda
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs remuneração da poupança/TR)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento: quanto à alegação de violação do art. 467 do CPC não se conhece por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nega-se seguimento em face da orientação vinculante do STF (RE 870.947/Tema 810) e da jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG) que delimitam a inaplicabilidade do dispositivo para fins de correção monetária e estabelecem os critérios de atualização e juros conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial quanto à apontada violação ao art. 467 do CPC; nego-lhes seguimento em relação à apontada violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto à violação ao art. 467 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso especial quanto à violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.