AREsp 1945136 - DECISAO

AREsp 1945136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação a dispositivos de lei federal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve que o título não autorizava a aplicação de salários mínimos diferenciados durante o período de descumprimento, que não há determinação para inclusão de expurgos inflacionários e que houve preclusão quanto à impugnação dos honorários.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Multas Cominatórias, Atualização Monetária, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Multas Cominatórias Atualização Monetária Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada quanto ao critério de cálculo da multa diária
  2. 2 controvérsia sobre aplicação de expurgos inflacionários (IPC de janeiro de 1989)
  3. 3 alegado erro no cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação a dispositivos de lei federal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve que o título não autorizava a aplicação de salários mínimos diferenciados durante o período de descumprimento, que não há determinação para inclusão de expurgos inflacionários e que houve preclusão quanto à impugnação dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.