REsp 1934378 - DECISAO

REsp 1934378 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso especial não é apto à afetação como representativo de controvérsia porque o processo será decidido pela análise dos arts. 502 e 503 do CPC, o que torna prejudicado o exame do art. 398 do Código Civil; assim, determinou-se a desafetação e deu-se provimento ao recurso para restaurar a força da coisa julgada contida na sentença da ação civil pública, determinando que a correção monetária e os juros de mora fluam a partir de cada pagamento (conforme o título executivo), e não a partir das datas fixadas pelo acórdão regional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/executado: JULIO CESAR LEME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Representativo De Controvérsia E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JULIO CESAR LEME DA SILVA

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Representativo De Controvérsia E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material por redução, de ofício, da multa civil e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros
  2. 2 aplicabilidade do art. 398 do Código Civil quanto ao termo inicial da correção e juros
  3. 3 possibilidade de afetação do recurso como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso especial não é apto à afetação como representativo de controvérsia porque o processo será decidido pela análise dos arts. 502 e 503 do CPC, o que torna prejudicado o exame do art. 398 do Código Civil; assim, determinou-se a desafetação e deu-se provimento ao recurso para restaurar a força da coisa julgada contida na sentença da ação civil pública, determinando que a correção monetária e os juros de mora fluam a partir de cada pagamento (conforme o título executivo), e não a partir das datas fixadas pelo acórdão regional.

Court Disposition

Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia.
  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar a força da coisa julgada contida na sentença da ação civil pública, determinando que a correção monetária e os juros de mora fluam a partir de cada pagamento.