AREsp 1850333 - DECISAO

AREsp 1850333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a que se formou por último enquanto não rescindida, não se verificaram as violações apontadas aos dispositivos processuais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se a conclusão de que o segundo julgado prevalece e reconhecendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à correção monetária.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Agravado / Exequente: FRANCISCO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Coisas Julgadas, Cumprimento De Sentença, Embargos Declaratórios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Coisas Julgadas Cumprimento De Sentença Embargos Declaratórios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Agravante

FRANCISCO LUIZ DA SILVA

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre coisas julgadas e qual decisão deve prevalecer
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegadas violações aos arts. 502, 503, 1.022, II, c/c art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a que se formou por último enquanto não rescindida, não se verificaram as violações apontadas aos dispositivos processuais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se a conclusão de que o segundo julgado prevalece e reconhecendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.