AREsp 2145202 - DECISAO

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Diante da existência de acórdãos do STF (repercussão geral) e de decisões repetitivas do STJ que firmaram orientação sobre as matérias em exame, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ e no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo à retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Determinação De Juízo De Conformação
Outcome
determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância à orientação consolidada pelos Tribunais Superiores
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Compensação De Reajustes, Vício De Inconstitucionalidade Qualificado, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Recursos Repetitivos Compensação De Reajustes Vício De Inconstitucionalidade Qualificado +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Determinação De Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475‑L do CPC/1973 e dos correspondentes dispositivos do CPC/2015
  2. 2 efeito rescisório de sentenças com vício de inconstitucionalidade qualificado
  3. 3 possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante da existência de acórdãos do STF (repercussão geral) e de decisões repetitivas do STJ que firmaram orientação sobre as matérias em exame, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ e no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo à retratação quando houver divergência.

Court Disposition

determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância à orientação consolidada pelos Tribunais Superiores

Orders

  • Devolva‑se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Que o Tribunal de origem, em razão dos acórdãos proferidos no recurso extraordinário com repercussão geral e nos especiais repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao...