AREsp 1836203 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a existência ou não de coisa julgada demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Denegando Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravante
AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Denegando Provimento
Legal Issues
- 1 Existência de coisa julgada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Responsabilidade objetiva de instituição financeira em casos de fraude
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a existência ou não de coisa julgada demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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