AREsp 1594056 - DECISAO

AREsp 1594056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas invocadas pela parte não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando a hipótese da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, mesmo se tal óbice fosse superado, o enfrentamento da questão sobre cumulatividade/compensação implicaria reexame de matéria fático-probatória e ofenderia a Súmula 7/STJ em razão da coisa julgada, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Compensação De Benefícios, Cumulação De Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Compensação De Benefícios Cumulação De Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento e omissão (Súmula 211/STJ)
  3. 3 coisa julgada como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas invocadas pela parte não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando a hipótese da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, mesmo se tal óbice fosse superado, o enfrentamento da questão sobre cumulatividade/compensação implicaria reexame de matéria fático-probatória e ofenderia a Súmula 7/STJ em razão da coisa julgada, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.