AREsp 1897055 - DECISAO

AREsp 1897055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC, a recorrente deixou de atacar o fundamento principal do acórdão que torna prejudicada a pretensão (direcionando a aplicação da Súmula 283/STF) e houve falta de prequestionamento de pontos essenciais (arts. 141 e 492 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARY DA SILVA FELIPE PALMIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Mérito Nesta Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cobrança De Alugueis, Revisão De Aluguel, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Cobrança De Alugueis Revisão De Aluguel Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ROSEMARY DA SILVA FELIPE PALMIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Mérito Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada omissão quanto à prescrição parcial e aluguéis posteriores
  3. 3 alegada violação ao art. 502 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC, a recorrente deixou de atacar o fundamento principal do acórdão que torna prejudicada a pretensão (direcionando a aplicação da Súmula 283/STF) e houve falta de prequestionamento de pontos essenciais (arts. 141 e 492 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.