AREsp 1888257 - DECISAO

AREsp 1888257 - DECISAO

O acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pela agravante; não houve omissão quanto aos pontos essenciais; a matéria relativa à distribuição dos honorários periciais não foi prequestionada; inexistindo a tríplice identidade entre ações, não se configura coisa julgada erga omnes nem aplicação do art. 104 do CDC; diante da conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Ônus Sobre Honorários Periciais, Omissão De Fundamentação, Sistema Opt in, Preclusão, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Ônus Sobre Honorários Periciais Omissão De Fundamentação Sistema Opt in +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, I e V do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 1.029, § 5º, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pela agravante; não houve omissão quanto aos pontos essenciais; a matéria relativa à distribuição dos honorários periciais não foi prequestionada; inexistindo a tríplice identidade entre ações, não se configura coisa julgada erga omnes nem aplicação do art. 104 do CDC; diante da conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo.