REsp 1736330 - DECISAO

REsp 1736330 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e lhe deu provimento para extinguir a execução porque o exequente (parte autora) não requereu, no prazo legal, a suspensão de sua ação individual, de modo que não pôde aproveitar os efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva; fixaram-se honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da condenação em razão da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Suspensão De Ação Individual (art. 104 Cdc), Litispendência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Processo Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Suspensão De Ação Individual (art. 104 Cdc) Litispendência Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aproveitamento da coisa julgada coletiva por autor de ação individual
  2. 2 obrigação de requerer suspensão da ação individual no prazo de 30 dias previsto no art. 104 do CDC
  3. 3 inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e lhe deu provimento para extinguir a execução porque o exequente (parte autora) não requereu, no prazo legal, a suspensão de sua ação individual, de modo que não pôde aproveitar os efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva; fixaram-se honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da condenação em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Extinguir a execução.
  • Fixar honorários em 10% sobre o valor da causa.