AREsp 1586307 - DECISAO

AREsp 1586307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, delimitando que a liquidação visava apenas a devolução de taxas, tarifas e encargos bancários sem previsão contratual; a agravante não indicou de forma específica omissões, obscuridades ou contradições do acórdão (art. 535 do CPC/73), e os erros de cálculo apontados configuram matéria que pode ser corrigida sem violar a coisa julgada, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PARANAMOTOR AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Erro De Cálculo, Perícia, Interpretação Do Título Judicial, Princípio Da Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Erro De Cálculo Perícia +4 more

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Parties

PARANAMOTOR AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação à coisa julgada
  3. 3 se erro de cálculo implica modificação do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, delimitando que a liquidação visava apenas a devolução de taxas, tarifas e encargos bancários sem previsão contratual; a agravante não indicou de forma específica omissões, obscuridades ou contradições do acórdão (art. 535 do CPC/73), e os erros de cálculo apontados configuram matéria que pode ser corrigida sem violar a coisa julgada, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.