EAREsp 1533833 - DECISAO

EAREsp 1533833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente que conta o prazo da intimação eletrônica; contudo, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada que os valores pleiteados extrapolavam o título judicial e violavam a coisa julgada, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA DA SILVA MIRANDA; Agravada/recorrida: LUCILA FRAGETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Benfeitorias, Direito De Retenção, Intimação Eletrônica, Contagem Do Prazo Recursal, Temporalidade De Recursos
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Benfeitorias Direito De Retenção Intimação Eletrônica Contagem Do Prazo Recursal Temporalidade De Recursos

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DA SILVA MIRANDA

Agravante/recorrente

LUCILA FRAGETTI

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal entre publicação no Diário da Justiça e intimação eletrônica
  2. 2 ofensa à coisa julgada por inclusão de valores não contemplados no decisum
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente que conta o prazo da intimação eletrônica; contudo, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada que os valores pleiteados extrapolavam o título judicial e violavam a coisa julgada, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial