REsp 1871680 - DECISAO

REsp 1871680 - DECISAO

No regime próprio das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido expresso em uma ação civil pública proposta por instituição diversa não impede que o mesmo beneficiário individual promova cumprimento de sentença com base em novo título coletivo formado em ação civil pública diversa, quando tal novo título seja o único que opere a coisa julgada quanto às verbas pleiteadas (no caso, juros remuneratórios); assim, autorizou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com fundamento no novo título coletivo.

Parties
Recorrente: EROLD POHL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Poupança
Administrativo Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Ação Civil Pública +1 more

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Parties

EROLD POHL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença com base em novo título coletivo para verbas não objeto de pedido expresso na ação coletiva anterior
  3. 3 limites do prequestionamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

No regime próprio das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido expresso em uma ação civil pública proposta por instituição diversa não impede que o mesmo beneficiário individual promova cumprimento de sentença com base em novo título coletivo formado em ação civil pública diversa, quando tal novo título seja o único que opere a coisa julgada quanto às verbas pleiteadas (no caso, juros remuneratórios); assim, autorizou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com fundamento no novo título coletivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se.