REsp 1931170 - DECISAO

REsp 1931170 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado em precedentes sobre ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, concluiu-se que a ausência de pedido expresso relativo a juros remuneratórios em uma ACP não impede o manejo de execução individual baseada em outro título coletivo que reconheça tais juros; por isso o STJ conheceu em parte e deu provimento ao recurso para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ademais, a alegação de violação constitucional não foi examinada por ser matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: ORLANDO VILSON BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido; Determinação De Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ações Civis Públicas, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Substituição Processual, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ações Civis Públicas Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

ORLANDO VILSON BORBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido; Determinação De Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença com base em título coletivo diverso para cobrança de juros remuneratórios não previstos em título anterior
  3. 3 admissibilidade de análise de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado em precedentes sobre ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, concluiu-se que a ausência de pedido expresso relativo a juros remuneratórios em uma ACP não impede o manejo de execução individual baseada em outro título coletivo que reconheça tais juros; por isso o STJ conheceu em parte e deu provimento ao recurso para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ademais, a alegação de violação constitucional não foi examinada por ser matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença
  • Publique-se