AREsp 1579248 - DECISAO

AREsp 1579248 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem que aplicou entendimento de recurso repetitivo e indeferiu o especial deve ser impugnada primariamente perante o tribunal de origem, e o agravo não atacou de forma específica os fundamentos da negativa de seguimento, estando presente óbice de Súmula 7/STJ e a jurisprudência que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Recorrente: Dulce Ferrari e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula Vinculante, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Coisa Julgada Recurso Especial Súmula Vinculante Recursos Repetitivos Inadmissibilidade +2 more

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Parties

Dulce Ferrari e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão de 2º grau que aplicou entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 42/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Imutabilidade da coisa julgada diante de declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei municipal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem que aplicou entendimento de recurso repetitivo e indeferiu o especial deve ser impugnada primariamente perante o tribunal de origem, e o agravo não atacou de forma específica os fundamentos da negativa de seguimento, estando presente óbice de Súmula 7/STJ e a jurisprudência que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.